Macaubal · SP · Atendimento presencial e on-line
Urgência criminal 24 h — (17) 99607-5901
Advocacia Frederici
OAB/SP nº 275.052
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Documento
Política de privacidade e proteção de dados
Este documento explica, em linguagem direta, quais dados pessoais são coletados quando você entra em contato com este escritório, para que eles são usados, por quanto tempo ficam guardados e o que você pode exigir a respeito deles.
Vigente desde julho de 2026 · Última atualização: julho de 2026
Neste documento
Quem trata seus dados
Quais dados são coletados
Para que os dados são usados
Com que amparo legal
Sigilo profissional
Compartilhamento
Prazo de guarda
Segurança
Seus direitos
Cookies e navegação
WhatsApp e serviços de terceiros
Dados de crianças e adolescentes
Alterações nesta política
Como falar sobre seus dados
Seção 01
Quem trata seus dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados neste site e nos canais de atendimento — o controlador, na linguagem da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — é:
Controlador
Sebastião Fernando Frederici, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 275.052
Endereço
Rua São Paulo, 392 — Centro, Macaubal/SP, CEP 15.270-035
Contato para assuntos de dados
sffrederici@hotmail.com · (17) 99607-5901
Por se tratar de escritório individual, o próprio advogado responsável exerce a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, prevista no art. 41 da LGPD.
Seção 02
Quais dados são coletados
Dados que você fornece
São os dados que você mesmo envia ao procurar o escritório, seja pelo formulário do site, pelo WhatsApp, por e-mail, por telefone ou pessoalmente:
Nome, telefone e endereço de e-mail;
A descrição do problema que você quer resolver;
Documentos que você decidir enviar para análise — carteira de trabalho, contratos, holerites, boletos, comprovantes, prints de conversa, entre outros;
Caso o atendimento evolua para contratação, os dados necessários à representação em juízo: CPF, RG, estado civil, profissão, endereço completo e dados bancários para eventual recebimento de valores.
A depender do caso, esses documentos podem conter dados pessoais sensíveis — informações sobre saúde, filiação sindical, condenações criminais, orientação política ou religiosa. Eles só são tratados quando indispensáveis à defesa do seu interesse, com o rigor exigido pelo art. 11 da LGPD.
Dados coletados automaticamente
Durante a navegação, são registrados dados técnicos como endereço IP, tipo de navegador e dispositivo, páginas visitadas e horário de acesso. São dados estatísticos, usados para entender o funcionamento do site — não para identificar você individualmente.
Seção 03
Para que os dados são usados
Os dados coletados são usados exclusivamente para:
Responder ao seu contato e avaliar, tecnicamente, se o caso comporta atuação jurídica;
Prestar o serviço advocatício contratado, incluindo elaboração de peças, ajuizamento e acompanhamento de processos;
Cumprir obrigações legais, regulatórias e determinações judiciais;
Manter o histórico do atendimento e a comunicação sobre o andamento do seu caso;
Aferir o funcionamento do site, de forma agregada.
Seus dados não são vendidos, alugados, cedidos ou usados para publicidade. Este escritório não comercializa listas de contato, não faz disparo de mensagens para pessoas que não o procuraram e não utiliza seus dados para captação de clientela — prática vedada pelo Estatuto da Advocacia e pelo Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
Seção 04
Com que amparo legal
Todo tratamento de dados precisa de uma base legal prevista na LGPD. Aqui, as bases utilizadas são:
Consentimento (art. 7º, I): quando você espontaneamente envia seus dados por formulário, WhatsApp ou e-mail para expor um caso;
Execução de contrato (art. 7º, V): quando os dados são necessários ao cumprimento do contrato de honorários e à prestação do serviço;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): obrigações fiscais, contábeis e deveres impostos pelo Estatuto da Advocacia;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d"): base que ampara o tratamento de dados, inclusive sensíveis, quando indispensáveis à sua defesa;
Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança da informação e funcionamento técnico do site.
Seção 05
Sigilo profissional
Além da LGPD, tudo o que você contar a este escritório está protegido pelo sigilo profissional do advogado, que é direito seu e dever inviolável do profissional, previsto no art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Na prática, isso significa uma proteção mais forte do que a exigida pela lei de dados: o conteúdo da sua consulta não é revelado a terceiros ainda que você não venha a contratar o escritório, e o dever de sigilo não se encerra com o fim do caso.
Seção 06
Compartilhamento
Seus dados podem ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses, todas necessárias ao próprio serviço:
Poder Judiciário e órgãos públicos: peças e documentos juntados a processos, por natureza, são levados ao juízo competente e às partes envolvidas;
Advogados correspondentes e peritos: quando o caso exigir ato em comarca distante ou perícia técnica, limitado ao estritamente necessário e sob igual dever de sigilo;
Contabilidade e obrigações fiscais: apenas dados de faturamento;
Provedores de tecnologia: hospedagem do site, e-mail e armazenamento em nuvem, que atuam como operadores e não podem usar seus dados para finalidade própria;
Determinação judicial ou legal: sempre observados os limites do sigilo profissional, que só cede em hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei.
Seção 07
Prazo de guarda
Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades acima e ao cumprimento de obrigações legais:
Contatos que não viraram atendimento: até 12 meses, salvo se você pedir a exclusão antes;
Documentos e registros de casos encerrados: pelo prazo em que possam ser exigidos para defesa do cliente ou do próprio escritório, observados os prazos prescricionais aplicáveis e o dever de prestação de contas;
Documentos fiscais e contábeis: pelos prazos fixados na legislação tributária;
Registros de acesso ao site: 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Ao fim do caso, os documentos originais que você entregou são devolvidos, conforme o dever previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Seção 08
Segurança
São adotadas medidas razoáveis para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou divulgação indevida: conexão criptografada no site (HTTPS), controle de acesso aos arquivos físicos e digitais, senhas em dispositivos e backup dos processos em andamento.
Nenhum sistema é absolutamente inviolável. Havendo incidente de segurança com risco relevante aos seus direitos, você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados, na forma do art. 48 da LGPD.
Seção 09
Seus direitos
O art. 18 da LGPD garante que você possa, a qualquer momento e gratuitamente, requerer:
Confirmação de que existe tratamento dos seus dados;
Acesso aos dados que este escritório mantém sobre você;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
Portabilidade a outro fornecedor, nos termos da regulamentação;
Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso;
Revogação do consentimento.
Os pedidos são respondidos em até 15 dias. Uma ressalva honesta: alguns dados não podem ser apagados a pedido — os que integram processo judicial em curso, os que precisam ser guardados por obrigação legal e os necessários à defesa de direitos em juízo. Nessa hipótese, você será informado do motivo e da base legal.
Seção 10
Cookies e navegação
Este site utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e, quando habilitadas, ferramentas de estatística de audiência que registram o uso das páginas de forma agregada.
Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador. O site continua funcionando, mas algumas conveniências podem se perder.
Seção 11
WhatsApp e serviços de terceiros
Ao clicar nos botões de contato, você é levado ao WhatsApp, ao aplicativo de telefone ou ao seu programa de e-mail. A partir daí, o tratamento dos dados também se sujeita às políticas dessas plataformas, que este escritório não controla.
Se preferir não usar aplicativos de terceiros, o atendimento presencial no escritório e a ligação telefônica comum permanecem disponíveis.
Seção 12
Dados de crianças e adolescentes
Este site não é dirigido a menores de 18 anos e não coleta dados deles de forma intencional. Quando o caso envolver criança ou adolescente — guarda, pensão alimentícia, ato infracional —, os dados são fornecidos e autorizados pelos pais ou responsável legal e tratados no melhor interesse do menor, conforme o art. 14 da LGPD.
Seção 13
Alterações nesta política
Esta política pode ser atualizada para acompanhar mudanças na legislação ou na forma de atendimento. A data da última atualização fica sempre indicada no início do documento. Alterações relevantes são comunicadas aos clientes ativos.
Seção 14
Como falar sobre seus dados
Para exercer qualquer direito, tirar dúvidas ou reclamar sobre o tratamento dos seus dados, o contato é direto com o advogado responsável:
Telefone e WhatsApp
(17) 99607-5901
Presencialmente
Rua São Paulo, 392 — Centro, Macaubal/SP · Seg a sex, 7h–17h
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal competente para fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Advocacia Frederici
Sebastião Fernando Frederici — OAB/SP nº 275.052
Rua São Paulo, 392 — Centro, Macaubal/SP · CEP 15.270-035
Em atuação desde 2008
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Este site tem caráter meramente informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui oferta de serviços, captação de clientela nem promessa de resultado. As informações aqui publicadas não substituem a análise individual de cada caso.